Política de cancelamento de um contrato para o fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte tangível
Política de cancelamento
Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebra uma transacção legal para fins que não podem ser predominantemente atribuídos nem à sua actividade comercial nem à sua actividade profissional independente.

Direito de desistência
Tens o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias sem dar qualquer motivo. O período de desistência é de catorze dias a partir do dia da celebração do contrato. Para exerceres o teu direito de desistência, tens de nos enviar ([Introduzir: Nome/empresa, morada, número de telefone e endereço de email. Também podes usar o atalho para isto e armazenar o endereço nas definições]) através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio, ou um e-mail) da tua decisão de revogar este contrato. Podes usar o formulário de retirada do modelo em anexo para este fim, que, no entanto, não é obrigatório. Para cumprires o período de retirada, basta que envies a notificação do exercício do direito de retirada antes do termo do período de retirada.

Consequências da revogação
Se desistires deste contrato, temos de te reembolsar todos os pagamentos que recebemos de ti, incluindo os custos de entrega (com a excepção dos custos adicionais resultantes do facto de teres escolhido um tipo de entrega diferente da entrega standard mais barata por nós oferecida), sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação da tua desistência deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizaste para a transacção original, a não ser que tenhas acordado expressamente o contrário contigo; em caso algum serás cobrado por este reembolso.

Exemplo de formulário de cancelamento
(Se desejares revogar o contrato, por favor preenche e devolve este formulário).
- Para [inserir: Nome/empresa, morada, endereço de e-mail e, se disponível, número de fax]:
- Eu/Nós (*) por este meio revogo o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*)
- Encomendado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de notificação em papel)
- Data
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(*) Apaga, se aplicável.

Exclusão ou expiração prematura do direito de desistência
O direito de rescisão não se aplica a contratos de entrega de conteúdos digitais que não sejam pré-fabricados e para a produção dos quais uma selecção ou determinação individual do consumidor seja decisiva ou que seja claramente adaptada às necessidades pessoais do consumidor.
O direito de cancelamento expirará prematuramente se só tivermos iniciado a execução do contrato depois de a) teres dado o teu consentimento expresso e, ao mesmo tempo, confirmado o teu conhecimento de que perdeste o direito de cancelamento no início da execução do contrato da nossa parte e b) termos disponibilizado o conteúdo da tua declaração num suporte de dados duradouro dentro de um período de tempo razoável após a conclusão do contrato, mas o mais tardar aquando da entrega dos bens ou antes do início da execução do serviço. Por favor nota que podemos fazer depender a celebração do contrato do consentimento e confirmação acima mencionados. O direito de desistência expirará prematuramente se só tivermos iniciado a execução do contrato depois de teres dado o teu consentimento expresso para tal e, ao mesmo tempo, confirmado o teu conhecimento de que irás perder o teu direito de desistência com o início da execução do contrato da nossa parte. Salientamos que podemos fazer depender a celebração do contrato do referido consentimento e confirmação.